O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) são impostos diferentes, aplicados em situações distintas e têm suas próprias finalidades.
🏛️ O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre a transmissão de bens e direitos por herança ou doação. Ele é de competência dos Estados e do Distrito Federal e sua alíquota varia de acordo com a legislação de cada unidade federativa. O ITCMD é pago pelos herdeiros ou pelos donatários (no caso de doações) e é devido sempre que ocorre a transmissão gratuita de bens.
🏠 Já o ITBI é um imposto municipal que incide sobre a transmissão de bens imóveis, como casas, apartamentos, terrenos, entre outros. Ele é devido quando há a transferência da propriedade de um bem imóvel por compra e venda, permuta, dação em pagamento, arrematação em leilão, entre outras situações. A alíquota do ITBI também varia de acordo com a legislação de cada município.
🔒 É fundamental conhecer as diferenças entre esses impostos para realizar corretamente os pagamentos devidos, evitando problemas futuros com o Fisco.
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